Aplicativo Acessa Saúde

    Termos de Uso

    Documento: Termos de uso do aplicativo e serviços digitais associados

    Última atualização: 4 de setembro de 2026

    1. Apresentação

    Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Acessa Saúde, de suas funcionalidades, conteúdos, integrações e serviços digitais associados.

    Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda em observá-los.

    O tratamento de dados pessoais e dados de saúde é regulado também pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Acessa Saúde, disponível em https://acessasaude.tech/politica-privacidade.

    2. Identificação da Acessa Saúde

    3. Finalidade do aplicativo

    O Acessa Saúde é uma plataforma digital destinada a apoiar a organização de informações de saúde, o autocuidado, a prevenção e o acesso a serviços próprios ou oferecidos por parceiros.

    Conforme o plano, contrato, elegibilidade e disponibilidade, o aplicativo poderá oferecer:

    • carteira digital de saúde;
    • registro de consultas, exames, vacinas, alergias, medicamentos, condições de saúde, tipo sanguíneo e contatos de emergência;
    • armazenamento e organização de documentos e geração de relatórios pessoais;
    • lembretes, check-ins, conteúdos educativos, jornadas preventivas e notificações;
    • assistente digital de autocuidado;
    • acesso ou encaminhamento para telemedicina e profissionais parceiros;
    • funcionalidades disponibilizadas como benefício corporativo.

    As funcionalidades podem variar conforme plano, contrato, dispositivo, região, parceiro responsável ou estágio de desenvolvimento.

    4. Natureza informativa e preventiva

    Salvo quando o atendimento for realizado diretamente por profissional habilitado, as funcionalidades possuem natureza informativa, educativa, preventiva e de apoio à organização pessoal.

    O aplicativo, seus conteúdos, alertas, indicadores, relatórios e recursos automatizados:

    • não realizam diagnóstico;
    • não substituem consulta ou avaliação profissional;
    • não prescrevem medicamentos ou tratamentos;
    • não garantem prevenção ou cura;
    • não devem ser utilizados como única fonte para decisões clínicas;
    • não substituem serviços presenciais quando necessários.

    O usuário não deve adiar ou interromper acompanhamento profissional com base exclusivamente no aplicativo. Em situações que exijam atendimento imediato, deve procurar o serviço de urgência apropriado ou acionar o SAMU pelo número 192.

    5. Assistente digital Maia e inteligência artificial

    A Maia é uma assistente digital de autocuidado que pode organizar informações, apresentar conteúdos educativos, apoiar lembretes e oferecer orientações gerais. Suas respostas podem ser produzidas com auxílio de inteligência artificial e conter limitações, imprecisões ou informações incompletas.

    A Maia:

    • não é médica, psicóloga ou profissional de saúde;
    • não substitui atendimento profissional;
    • não realiza diagnóstico, prescreve medicamentos ou altera tratamentos;
    • não deve ser utilizada para decisões urgentes ou de emergência.

    O usuário deve avaliar as informações com cautela e procurar profissional habilitado quando necessário. A Acessa poderá atualizar modelos, regras e bases de conhecimento para melhorar segurança e desempenho.

    6. Informações inseridas pelo usuário

    O usuário poderá inserir dados, registros, documentos e informações relacionados à sua saúde e é responsável por:

    • fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
    • verificar a exatidão dos registros;
    • não inserir documentos falsos, adulterados ou ilícitos;
    • não inserir dados de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;
    • revisar informações antes de compartilhá-las;
    • manter cópias próprias de documentos relevantes.

    A Acessa não valida automaticamente a autenticidade, integridade, atualização ou precisão clínica de todos os conteúdos. A organização dos dados não os transforma em prontuário médico produzido ou validado pela Acessa, salvo indicação expressa.

    7. Relatórios e compartilhamento pelo usuário

    O aplicativo poderá permitir que o usuário gere relatórios ou compartilhe informações com pessoas escolhidas por ele. Antes de compartilhar, deverá verificar conteúdo, destinatário, necessidade e segurança do meio de envio.

    O compartilhamento realizado por iniciativa do usuário é de sua responsabilidade. Após o envio para ambiente externo, o tratamento poderá ficar sujeito às práticas do destinatário e do serviço utilizado.

    8. Lembretes e notificações

    Lembretes e notificações são recursos auxiliares e podem ser afetados por conexão, bateria, configurações do dispositivo, bloqueios, indisponibilidade, erros de cadastro, fuso horário ou serviços de terceiros.

    O usuário não deve depender exclusivamente do aplicativo para medicamentos, consultas ou outras atividades importantes, sendo responsável pela configuração e conferência dos lembretes.

    9. Telemedicina e serviços de parceiros

    Determinados planos poderão oferecer telemedicina, psicologia, nutrição ou outras especialidades por meio de parceiros independentes. Nessas situações:

    • o atendimento será realizado por profissional habilitado e observará normas técnicas, éticas e regulatórias;
    • a disponibilidade dependerá de agenda, especialidade, localização, cobertura e condições do parceiro;
    • documentos clínicos, diagnóstico e conduta assistencial serão de responsabilidade do profissional ou instituição responsável;
    • poderão ser aplicados termos e políticas próprios do parceiro;
    • o atendimento remoto poderá ser convertido em presencial quando necessário.

    A Acessa poderá atuar como intermediadora tecnológica, gestora do benefício ou facilitadora de acesso, sem interferir na autonomia técnica do profissional. Limites, especialidades, coparticipações e valores dependerão do plano contratado.

    10. Acompanhamento de saúde, análises e inteligência populacional

    Ao utilizar as funcionalidades correspondentes, o usuário declara estar ciente de que a Acessa poderá tratar os dados fornecidos no aplicativo, gerados durante sua utilização ou recebidos de fontes legitimamente autorizadas para:

    • viabilizar o acompanhamento individual de saúde, bem-estar e autocuidado;
    • organizar históricos, documentos, check-ins e informações preventivas;
    • personalizar jornadas, conteúdos, alertas e recomendações;
    • acompanhar a evolução dos indicadores do próprio usuário;
    • identificar tendências, padrões e fatores de risco em grupos ou populações;
    • produzir indicadores epidemiológicos, ocupacionais, assistenciais e populacionais;
    • avaliar adesão, utilização, efetividade e impacto de programas e planos de ação;
    • desenvolver análises de People Risk Intelligence;
    • apoiar ações preventivas e decisões organizacionais de saúde, bem-estar, RH e SST;
    • aprimorar modelos estatísticos, metodologias, funcionalidades e recursos de inteligência artificial;
    • produzir estudos, estatísticas, benchmarks e conhecimento técnico a partir de dados anonimizados;
    • melhorar a segurança, a qualidade e o desempenho dos serviços.

    O tratamento será realizado conforme a natureza de cada operação, as finalidades informadas, a Política de Privacidade, os contratos aplicáveis e as bases legais previstas na legislação.

    10.1. Inteligência populacional em contratos corporativos

    Quando o aplicativo for disponibilizado por empresa, operadora, associação ou parceiro, os dados poderão ser tratados para produzir inteligência populacional destinada ao acompanhamento de grupos elegíveis e à gestão preventiva de riscos.

    A organização contratante poderá receber, conforme o serviço contratado:

    • indicadores agregados, tendências populacionais e análises por área, unidade ou grupo;
    • fatores relacionados à organização e às condições do trabalho;
    • níveis de participação, utilização, saúde ocupacional, bem-estar e absenteísmo;
    • alertas organizacionais, recomendações preventivas e acompanhamento de planos de ação.

    Essas informações não deverão revelar respostas individuais, documentos de saúde, conversas particulares, diagnósticos, histórico clínico ou dados que identifiquem diretamente o usuário.

    A Acessa aplicará critérios de agrupamento, minimização, pseudonimização, anonimização, supressão e controle de acesso. Como regra operacional, indicadores corporativos serão apresentados para grupos com pelo menos quatro participantes. O limite poderá ser aumentado e resultados poderão ser omitidos diante de risco de inferência ou reidentificação.

    10.2. Dados anonimizados e conhecimento derivado

    A Acessa poderá utilizar dados efetivamente anonimizados para elaborar estatísticas e estudos, identificar tendências, construir benchmarks, validar metodologias, desenvolver indicadores e modelos, aprimorar produtos e produzir materiais técnicos, científicos ou institucionais.

    Esses resultados poderão ser utilizados nas atividades da Acessa desde que não permitam a identificação direta ou indireta dos titulares por meios razoavelmente disponíveis.

    A Acessa não comercializará dados pessoais ou dados individualizados de saúde. A eventual disponibilização comercial de relatórios, indicadores, estudos ou soluções analíticas somente poderá envolver resultados agregados ou efetivamente anonimizados, ou ocorrer mediante outra base legal válida e transparência adequada.

    Caso um conjunto possa ser razoavelmente revertido ou associado novamente a uma pessoa, continuará sujeito às regras de proteção de dados pessoais.

    10.3. Limites de utilização

    Os dados e indicadores não deverão ser utilizados para:

    • avaliar isoladamente o desempenho profissional de um colaborador;
    • fundamentar demissão, punição ou medida disciplinar automatizada;
    • promover discriminação ou retaliação;
    • estabelecer diagnóstico individual sem avaliação profissional adequada;
    • negar direitos ou benefícios de maneira ilícita;
    • identificar indevidamente participantes a partir de indicadores coletivos.

    As análises e recomendações são recursos de apoio e não substituem a avaliação técnica e a responsabilidade decisória das empresas ou profissionais competentes.

    10.4. Consentimento, quando aplicável

    Quando determinada operação depender de consentimento, especialmente envolvendo dados pessoais sensíveis, a autorização será solicitada de forma específica, informada, inequívoca e destacada.

    A simples aceitação destes Termos não será interpretada como consentimento genérico para toda utilização de dados pessoais ou de saúde.

    Quando o consentimento for a base aplicável, o usuário poderá revogá-lo pelos canais da Política de Privacidade. A revogação não afetará tratamentos anteriores nem impedirá conservação permitida ou exigida por lei.

    11. Check-ins e funcionalidades de saúde mental

    O aplicativo poderá disponibilizar check-ins, instrumentos de avaliação, jornadas preventivas e conteúdos de saúde mental. Essas funcionalidades:

    • não constituem diagnóstico clínico;
    • não substituem avaliação psicológica ou médica;
    • não devem ser interpretadas isoladamente;
    • podem indicar a conveniência de procurar apoio profissional;
    • têm finalidade educativa, preventiva ou de acompanhamento.

    No benefício corporativo, empresas não receberão respostas individuais, conversas particulares, histórico clínico ou identificação vinculada aos resultados, salvo operação específica, legítima e claramente informada. Relatórios empresariais observarão agrupamento, confidencialidade e redução do risco de reidentificação.

    12. Elegibilidade e utilização por menores de idade

    O usuário deve possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. Pessoas com menos de 18 anos somente poderão utilizar o aplicativo nas condições permitidas pela legislação, com participação ou autorização do responsável legal quando aplicável.

    A Acessa poderá confirmar idade, solicitar informações do responsável, restringir funcionalidades, suspender contas e adotar salvaguardas adicionais. Toda utilização por crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse.

    13. Cadastro e segurança da conta

    A conta é pessoal e intransferível. O usuário deverá manter dados atualizados, criar credenciais seguras, proteger seu dispositivo, não compartilhar senhas ou permitir uso por terceiros, comunicar acessos indevidos e encerrar sessões em dispositivos compartilhados.

    A Acessa poderá utilizar mecanismos de autenticação, confirmação de identidade e prevenção de fraude.

    14. Modalidades de acesso

    O aplicativo poderá ser oferecido nas modalidades abaixo.

    14.1. Acesso gratuito

    Poderá incluir funcionalidades essenciais, conteúdos e recursos sujeitos a limitações.

    14.2. Plano individual pago

    Poderá oferecer funcionalidades, serviços ou limites adicionais mediante assinatura. Características, preços e condições serão apresentados antes da contratação.

    14.3. Acesso corporativo

    Empresas ou parceiros poderão contratar o acesso para colaboradores, clientes ou beneficiários. A elegibilidade dependerá do contrato e poderá ser informada pela contratante. O encerramento do contrato ou elegibilidade poderá retirar funcionalidades vinculadas ao benefício.

    A empresa poderá receber informações administrativas de elegibilidade, ativação e utilização geral, sem acesso irrestrito a dados individuais de saúde. O usuário poderá ter opções de continuidade individual, quando oferecidas. O término do acesso corporativo não implica eliminação imediata da conta ou dos dados.

    15. Pagamentos e assinaturas

    Na contratação individual paga, preço, periodicidade e benefícios serão informados antes da confirmação. A cobrança poderá ser processada por loja de aplicativos ou prestador de pagamento. Renovações, alterações de preço e tributos observarão as condições apresentadas e a legislação.

    O usuário poderá cancelar a renovação conforme o canal de contratação. Compras por loja deverão ser canceladas nas configurações da respectiva loja.

    16. Arrependimento, cancelamento e reembolso

    Cancelamentos e reembolsos observarão o Código de Defesa do Consumidor, regras do comércio eletrônico, direito de arrependimento quando cabível, condições da loja ou meio de pagamento, Política de Cancelamento e condições específicas da contratação.

    O cancelamento impede cobranças futuras após sua efetivação, podendo manter o acesso até o fim do período contratado. A inexistência de reembolso proporcional não se aplica quando houver direito legal ou condição mais favorável.

    17. Uso permitido

    A Acessa concede licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização conforme estes Termos. A licença não transfere direitos sobre código, marca, conteúdos, modelos, bases de dados ou outros ativos.

    18. Condutas proibidas

    O usuário não poderá:

    • utilizar o aplicativo para finalidade ilegal ou fraude;
    • acessar conta alheia, compartilhar, vender ou transferir sua conta;
    • obter acesso não autorizado, contornar segurança ou introduzir código prejudicial;
    • realizar engenharia reversa, salvo permissão legal;
    • copiar ou explorar comercialmente funcionalidades sem autorização;
    • automatizar acessos abusivos, sobrecarregar infraestrutura ou coletar dados de usuários;
    • utilizar a plataforma para discriminação, perseguição ou assédio;
    • inserir conteúdo que viole direitos de terceiros;
    • utilizar relatórios ou indicadores para decisões individuais discriminatórias;
    • apresentar conteúdos da Acessa como diagnóstico ou orientação médica própria.

    19. Conteúdo enviado pelo usuário

    O usuário mantém os direitos que possua sobre documentos e conteúdos inseridos. Ao enviá-los ou utilizar as funcionalidades, autoriza a Acessa, de forma limitada, a armazenar, organizar, estruturar, correlacionar, processar, reproduzir tecnicamente e analisar esses dados na medida necessária para prestar os serviços, gerar acompanhamento individual e produzir indicadores populacionais, observadas as finalidades, bases legais, limitações e salvaguardas destes Termos e da Política de Privacidade.

    Essa autorização não permite que a Acessa venda documentos ou dados individualizados de saúde do usuário.

    20. Propriedade intelectual

    Aplicativo, marca, textos, interfaces, códigos, modelos, metodologias, materiais educativos, indicadores, estruturas analíticas, bancos de dados e demais componentes são protegidos pela legislação e pertencem à Acessa ou são utilizados mediante licença.

    O usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, licenciar, vender ou explorar esses materiais sem autorização, exceto nos limites legais. Os direitos do usuário sobre seus dados pessoais permanecem preservados.

    21. Disponibilidade e evolução do serviço

    A Acessa busca manter os serviços disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer manutenção, atualizações, correções, mudanças de fornecedores ou interface, inclusão ou retirada de funcionalidades e indisponibilidades técnicas.

    Sempre que possível, alterações relevantes que reduzam substancialmente serviço contratado serão comunicadas previamente. Funcionalidades experimentais poderão ser identificadas como tais.

    22. Serviços e conteúdos de terceiros

    O aplicativo poderá conter integrações, links ou serviços de terceiros sujeitos a termos próprios. A existência de integração não significa responsabilidade integral da Acessa por conteúdo, disponibilidade ou atuação independente do terceiro, sem afastar responsabilidades legais atribuíveis à Acessa.

    23. Responsabilidades da Acessa

    A Acessa responderá por danos diretamente decorrentes de falhas legalmente atribuíveis a ela, observadas a legislação, natureza do serviço, participação de terceiros, informações do usuário, limitações técnicas razoáveis e direitos do consumidor.

    Nenhuma disposição exclui ou limita direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outra legislação obrigatória.

    A Acessa não se responsabiliza por consequências exclusivamente decorrentes de informações incorretas do usuário, compartilhamento voluntário de credenciais, uso contrário aos Termos, decisões contra orientação profissional, falhas externas fora de controle razoável, dispositivos comprometidos ou serviços independentes de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis.

    24. Suspensão e encerramento de conta

    A Acessa poderá suspender ou restringir conta em caso de violação dos Termos, suspeita razoável de fraude, risco de segurança, uso abusivo, determinação legal, prejuízo a terceiros ou necessidade de proteção de dados.

    Quando possível e compatível com a segurança, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. A medida não eliminará direitos do consumidor nem valores legalmente restituíveis.

    25. Exclusão da conta

    O usuário poderá solicitar exclusão pelos canais do aplicativo ou por suporte@acessasaude.tech. A exclusão observará prazos técnicos, obrigações legais, retenção para exercício de direitos, prevenção de fraude e a Política de Privacidade.

    Antes de excluir, recomenda-se exportar os documentos e informações que desejar conservar.

    26. Privacidade e proteção de dados

    O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Em caso de divergência, estes Termos regulam a utilização do serviço; a Política regula o tratamento de dados; as condições específicas regulam o plano; e a legislação prevalece sobre disposição incompatível.

    Solicitações de privacidade podem ser enviadas para privacidade@acessasaude.tech.

    27. Alterações destes Termos

    A Acessa poderá atualizar estes Termos por mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais, de segurança ou de funcionalidades. A versão atualizada será publicada com sua data.

    Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. Quando a mudança exigir nova manifestação, a aceitação será solicitada antes da continuidade da funcionalidade correspondente.

    28. Comunicações

    A Acessa poderá enviar comunicações de funcionamento, segurança, alteração de plano, manutenção, atualização dos Termos, privacidade e serviços contratados. O usuário é responsável por manter contatos atualizados.

    29. Legislação e resolução de conflitos

    Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solucionar dúvidas ou conflitos pelos canais de atendimento.

    O usuário consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável. Nenhuma disposição impõe renúncia antecipada a direitos.

    30. Atendimento e contato